Rogério Silva | Advogado

A evolução do regime de separação de bens para pessoas com mais de 70 anos no Brasil reflete mudanças legislativas e interpretações jurisprudenciais ao longo do tempo. A seguir, apresenta-se uma linha do tempo detalhada desse desenvolvimento: Código Civil de 1916 : O Código Civil de 1916 estabelecia, no seu artigo 258, que o regime de separação obrigatória de bens se aplicava aos maiores de 60 anos. Essa disposição visava proteger o patrimônio de pessoas idosas contra possíveis casamentos por interesse econômico. Código Civil de 2002 : Com a promulgação do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), houve uma alteração significativa: o artigo 1.641, inciso II (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010), elevou a idade para a imposição do regime de separação obrigatória de bens de 60 para 70 anos. Essa mudança refletiu no aumento da expectativa de vida e na maior autonomia financeira dos idosos. 2002 a 2023 – Aplicação da Separação Obrigatória: Durante esse período, a jurisdição brasileira a...

Aspectos da Deserdação e da Indignidade A deserdação é um ato praticado pelo testador, no qual se priva o herdeiro necessário de sua legítima, desde que se observem rigorosamente as hipóteses legais previstas. A deserdação difere da indignidade, apesar de ambas terem como efeito a exclusão de herdeiros da sucessão. Fundamento Legal Nos termos do Código Civil Brasileiro, os artigos 1.961 a 1.965 regulam a deserdação, dispondo sobre suas causas e condições. Herdeiros Necessários : A deserdação só pode atingir os herdeiros necessários, que incluem os descendentes, ascendentes e o cônjuge. O testador, ao praticar a deserdação, deve motivá-la expressamente em testamento, indicando uma das causas previstas no Código Civil. Causas da Deserdação dos Descendentes (Art. 1.962): O testador pode deserdar seus descendentes (filhos, netos) nas seguintes hipóteses: Ofensa física; Injúria grave; Relações ilícitas com a madrasta ou padrasto; Desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermi...

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga empresas seguradoras a notificar os beneficiários de valores previstos em contrato em 30 dias após tomarem conhecimento da morte do segurado. O texto aprovado altera ainda o Código Civil para estabelecer que o prazo de um ano para o beneficiário solicitar os valores do seguro de vida ou de título de capitalização só começa a contar após ele ser notificado da morte do segurado. Foi aprovado o texto do relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), que reuniu sugestões do Projeto de Lei 2138/21, do deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), e de outros dois projetos apensados. O relator concordou com a ideia principal das propostas, que é notificar o beneficiário em caso de morte do segurado. “É comum que os familiares fiquem sabendo da informação de que parentes falecidos tinham direito a receber indenizações, mas, em razão do curto prazo de um ano para reivindicarem esse di...

Estimativas da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) mostram que a reforma tributária, em regulamentação no Senado, pode mais do que dobrar a carga de impostos sobre os aluguéis. Atualmente há incidência de PIS/Cofins em transações desse tipo e, com a reforma, serão cobrados novos encargos do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Segundo a entidade, esse cenário de aumento de carga já considera as reduções de alíquota propostas no atual texto de regulamentação da reforma, que ainda pode ser alterado pelos senadores. Os cálculos se referem a transações envolvendo uma pessoa jurídica, como no caso das imobiliárias. A alíquota não é fixa, porque varia conforme o valor do aluguel. Considerando a cobrança de R$ 2 mil, a tributação atual (3,65% de PIS/Cofins) fica em torno de R$ 73. Com a reforma, seria de R$ 169,6, um aumento de 132%. No caso de aluguéis mais baratos, o aumento de carga seria menor. Um aluguel de R$ 1 mil teria um aumento de imposto de 74,2%, estima o CBIC. Os c...

  Introdução Adquirir um lote urbano é uma decisão significativa que envolve uma série de cuidados e considerações jurídicas. Este artigo visa fornecer um guia abrangente sobre os principais aspectos legais relacionados à compra de lotes, com base nas legislações vigentes no Brasil. Abordaremos desde a legislação que regula o parcelamento do solo urbano até os cuidados necessários ao assinar o contrato de compra e venda. Legislação Aplicável ao Parcelamento do Solo Urbano A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, é a principal normativa que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil, posteriormente modificada pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999. Essa legislação estabelece os parâmetros para a criação de loteamentos urbanos, assegurando que esses espaços atendam às necessidades básicas de infraestrutura. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para estabelecer normas complementares, adequando as disposições da Lei nº 6.766 às peculiaridades region...

  Uma Análise Jurídica à Luz das Transformações Familiares e da Legislação Brasileira A evolução das dinâmicas familiares, especialmente após a regulamentação do divórcio no Brasil em 1977, sinaliza mudanças profundas nas estruturas sociais e na própria concepção de família. A Lei nº   11.698 , de 13 de junho de 2008, que alterou os artigos   1.583   e   1.584   do   Código Civil , introduziu a guarda compartilhada como um modelo jurídico de cuidado, marcando uma significativa mudança na abordagem das relações familiares pós-separação. Fundamentos da Guarda Compartilhada O modelo de guarda compartilhada surge como resposta às necessidades de uma sociedade que reconhece a importância de ambos os pais na vida dos filhos, mesmo após o divórcio. Este modelo é fundamentado na ideia de que a responsabilidade parental deve ser compartilhada, visando ao desenvolvimento saudável e emocional da criança. Aspectos Legais e Definições Conforme a legislação vigente,...

No universo das transações imobiliárias, um fenômeno comum, mas repleto de complexidades legais, é o uso do contrato de gaveta. Este termo, embora familiar para muitos, carrega consigo uma série de implicações jurídicas que podem culminar em consequências severas para todas as partes envolvidas. O presente artigo visa elucidar o conceito de contrato de gaveta, destacando seus riscos e oferecendo orientações sobre como proceder para aqueles que se encontram nesta situação. Conceito e Funcionamento do Contrato de Gaveta O contrato de gaveta é uma expressão utilizada para descrever um acordo de compra e venda de imóveis realizado de maneira informal, ou seja, sem o devido registro em cartório. Tal prática é comumente adotada com o objetivo de simplificar o processo de transação imobiliária, evitando as burocracias inerentes ao financiamento ou à transferência formal de propriedade. Embora possa parecer uma solução prática, a falta de formalização e registro oficial desse tipo de contrato ...

Planejamento Patrimonial O planejamento patrimonial e sucessório é uma ferramenta essencial para a preservação e a transferência ordenada de patrimônio entre gerações. Em uma era onde a incerteza econômica pode afetar a estabilidade financeira das famílias, buscar sabedoria em fontes não convencionais, como o clássico "O Homem Mais Rico da Babilônia", de George S. Clason, pode oferecer percepções valiosas para a gestão eficaz do patrimônio familiar. Este artigo propõe uma reflexão sobre como as lições milenares contidas neste livro podem ser aplicadas ao contexto do planejamento patrimonial e sucessório contemporâneo. A Economia Como Base do Planejamento Patrimonial A primeira e mais fundamental lição do livro é a importância da economia. Arkad, o personagem central, ensina que economizar pelo menos um décimo de tudo o que se ganha é o primeiro passo para acumular riqueza. No contexto do planejamento patrimonial, esta lição se traduz na necessidade de formar e preservar ativo...

P ara  a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força de lei. Dessa forma, o herdeiro não precisa especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas ( artigo 550, parágrafo 1º, Código de Processo Civil – CPC ). Com esse entendimento, o colegiado negou  provimento  ao  recurso especial  de uma inventariante que pedia a extinção da ação de prestação de contas proposta por um herdeiro. Ela alegou, entre outros pontos, que seria necessária motivação idônea para requerer a prestação de contas por meio de ação autônoma. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que é desnecessária a propositura de ação de prestação de contas no inventário, na medida em que o CPC estabeleceu um regime próprio, em a...

O sonho da casa própria está na lista de desejos de muitos brasileiros, e o caminho para torná-lo realidade muitas vezes passa pelo crédito imobiliário. No entanto, com os vários sistemas de financiamento disponíveis, entender as melhores opções pode se tornar uma tarefa complexa. Neste artigo, desvendaremos as particularidades e diferenças entre os dois principais sistemas de financiamento imobiliário no Brasil: o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), utilizando uma linguagem acessível e exemplos práticos. O Sistema Financeiro de Habitação (SFH) O SFH foi criado com o objetivo de facilitar o acesso à moradia, principalmente para a população de média e baixa renda. Este sistema é regulamentado pelo Governo Federal, o que significa que existem regras específicas a serem seguidas. Por exemplo, o valor do imóvel financiado não pode exceder R$1.500.000,00, e as taxas de juros são limitadas a 12% ao ano, mais a Taxa Referencial (TR). Além diss...

No universo do financiamento imobiliário, uma das dúvidas mais recorrentes entre os futuros proprietários de imóveis diz respeito ao prazo máximo para a quitação da dívida. Afinal, comprometer-se com um financiamento é uma decisão que afeta a vida financeira de uma pessoa por muitos anos. Por isso, é fundamental entender bem como esse prazo é determinado e quais são os fatores que influenciam essa escolha. Primeiramente, é importante esclarecer que, conforme as diretrizes atuais, não existe uma norma específica do Banco Central do Brasil (BACEN) ou do Conselho Monetário Nacional (CMN) que estipule um prazo máximo para o financiamento imobiliário¹. Isso significa que cada instituição financeira tem a liberdade de definir seus próprios limites, com base em suas políticas de crédito e análise de risco. Na prática, o que se observa é que a maioria dos bancos oferece prazos que variam de 20 a 35 anos para a quitação do financiamento. Essa flexibilidade permite que os compradores escolham o ...

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de um dos cônjuges. "Apesar de o  inciso VI do artigo 1.659 do Código Civil (CC)  estabelecer que devem ser excluídos da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, a incomunicabilidade prevista nesse dispositivo legal atinge apenas o direito ao recebimento dos proventos em si. Porém, os bens adquiridos mediante o recebimento desses proventos serão comunicáveis", afirmou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. Após se divorciar de seu marido, uma mulher ajuizou uma ação para requerer a abertura de inventário dos bens adquiridos na constância do casamento, com a respectiva divisão igualitária. Reconhecida a partilha pelo juízo de primeiro grau, o marido apelou ao Tribunal d...