Rogério Silva | Advogado

  Uma Análise Jurídica à Luz das Transformações Familiares e da Legislação Brasileira A evolução das dinâmicas familiares, especialmente após a regulamentação do divórcio no Brasil em 1977, sinaliza mudanças profundas nas estruturas sociais e na própria concepção de família. A Lei nº   11.698 , de 13 de junho de 2008, que alterou os artigos   1.583   e   1.584   do   Código Civil , introduziu a guarda compartilhada como um modelo jurídico de cuidado, marcando uma significativa mudança na abordagem das relações familiares pós-separação. Fundamentos da Guarda Compartilhada O modelo de guarda compartilhada surge como resposta às necessidades de uma sociedade que reconhece a importância de ambos os pais na vida dos filhos, mesmo após o divórcio. Este modelo é fundamentado na ideia de que a responsabilidade parental deve ser compartilhada, visando ao desenvolvimento saudável e emocional da criança. Aspectos Legais e Definições Conforme a legislação vigente,...

No universo das transações imobiliárias, um fenômeno comum, mas repleto de complexidades legais, é o uso do contrato de gaveta. Este termo, embora familiar para muitos, carrega consigo uma série de implicações jurídicas que podem culminar em consequências severas para todas as partes envolvidas. O presente artigo visa elucidar o conceito de contrato de gaveta, destacando seus riscos e oferecendo orientações sobre como proceder para aqueles que se encontram nesta situação. Conceito e Funcionamento do Contrato de Gaveta O contrato de gaveta é uma expressão utilizada para descrever um acordo de compra e venda de imóveis realizado de maneira informal, ou seja, sem o devido registro em cartório. Tal prática é comumente adotada com o objetivo de simplificar o processo de transação imobiliária, evitando as burocracias inerentes ao financiamento ou à transferência formal de propriedade. Embora possa parecer uma solução prática, a falta de formalização e registro oficial desse tipo de contrato ...