TJ/SP afasta penhora inferior a 40 salários-mínimos em conta corrente

-

Colegiado aplicou ao caso entendimento consolidado pelo STJ e pela própria Corte bandeirante.

A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu pela impossibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos constantes em contas bancárias da coexecutada. A relatora foi a desembargadora Berenice Marcondes Cesar.

No recurso à Corte bandeirante, a mulher requereu o desbloqueio da penhora incidente sobre sua conta bancária, por se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. O pedido havia sido negado em 1ª instância.

Ao analisar o processo, a relatora decidiu aplicar entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJ/SP no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em conta corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser analisada caso a caso.

"Portanto, na hipótese dos autos, deve ser determinada a liberação dos valores penhorados na conta bancária da Agravante, cuja previsão expressa, para os fins da presente interpretação dá se no art. 833, inciso IV e X c/c § 2º, do Código de Processo Civil."

Assim sendo, o colegiado deu provimento ao recurso.



Processo: 2170414-31.2022.8.26.0000

Fonte: Migalhas


Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião

-
Imagem
A falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. O colegiado deu provimento ao recurso dos herdeiros de um homem que, segundo alegam, ocupava a área em discussão desde 1988, quando teria celebrado escritura pública de cessão de posse com o antigo proprietário. De acordo com o tribunal de origem, em 1990, os dois pactuaram compromisso de compra e venda, que não foi registrado na matrícula do imóvel. Em 2009, contudo, um casal ajuizou ação reivindicatória a fim de consolidar o suposto direito de propriedade advindo da arrematação do imóvel perante um banco. O juízo de primeiro grau deu provimento ao pedido e fixou ...
Leia mais

De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial

-
Imagem
  Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o chamado pacto antenupcial –, as relações conjugais normalmente não começam com uma discussão clara e precisa sobre o patrimônio comum que será formado e sua futura destinação. A extinção da sociedade conjugal traz a necessidade de fazer a partilha, etapa frequentemente dolorosa – especialmente no regime de comunhão parcial de bens, em que tudo o que é conquistado durante a convivência pertence a ambos, mas aquilo que cada um já tinha antes da união continuou sendo o patrimônio particular de cada um. Esse regime é o que prevalece quando o casal não define outro no pacto antenupcial, ou quando o regime eleito é declarado nulo por qualquer motivo. Na hora da separação, o conhecimento das regras aplicáveis a cada regime patrimonial nem sempre basta para evitar conflitos sobre o que entra ou não entra na divisão. A jurisprudência dos colegiados de direito pr...
Leia mais

Para evitar penhora, cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família

-
  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade ( artigo 833, inciso VII, do Código de Processo Civil  – CPC ), de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência. Com a decisão, fixada por maioria de votos, o colegiado resolveu divergência sobre se caberia ao devedor – como entendia a Terceira Turma – ou ao credor – conforme julgamentos da Quarta Turma – fazer prova da situação do imóvel rural com o objetivo de confirmar ou afastar a impenhorabilidade. "Sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado, pois ele é o proprietário do imóvel e, então, pode acessá-lo a qualquer tempo. Demais disso, ninguém melhor do que ele para saber quais atividades rurícolas são desenvolvidas no local", afirmou a relatora do recurso, ministra Nan...
Leia mais