Evolução Histórica do Regime de Separação de Bens para Idosos no Brasil - Análise das Mudanças Legislativas e Jurisprudenciais
A evolução do regime de separação de bens para pessoas com mais de 70 anos no Brasil reflete mudanças legislativas e interpretações jurisprudenciais ao longo do tempo. A seguir, apresenta-se uma linha do tempo detalhada desse desenvolvimento: Código Civil de 1916 : O Código Civil de 1916 estabelecia, no seu artigo 258, que o regime de separação obrigatória de bens se aplicava aos maiores de 60 anos. Essa disposição visava proteger o patrimônio de pessoas idosas contra possíveis casamentos por interesse econômico. Código Civil de 2002 : Com a promulgação do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), houve uma alteração significativa: o artigo 1.641, inciso II (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010), elevou a idade para a imposição do regime de separação obrigatória de bens de 60 para 70 anos. Essa mudança refletiu no aumento da expectativa de vida e na maior autonomia financeira dos idosos. 2002 a 2023 – Aplicação da Separação Obrigatória: Durante esse período, a jurisdição brasileira a...