Rogério Silva | Advogado

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a extensão da  Súmula 308 , aplicável aos casos de hipoteca, às hipóteses em que o imóvel adquirido pelo comprador possui registro de garantia em virtude de   alienação fiduciária   firmada entre a construtora e a instituição financeira. Para o colegiado, embora a  Súmula 308  diga respeito ao instituto da hipoteca, o objetivo central do enunciado é proteger o comprador de boa-fé que cumpriu o contrato e quitou os valores negociados. Nesse sentido, o colegiado entendeu que as diferenças entre hipoteca e  alienação fiduciária  não são suficientes para impedir a aplicação do enunciado nos casos de alienação. O colegiado manteve  acórdão  do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que garantiu a uma compradora o direito de escriturar em seu nome imóvel que estava alienado em virtude de contrato entre a construtora e o banco. Editada em 2005, a  Súmula...

O bem de família é um instituto jurídico criado para proteger a família. Ele garante que o imóvel onde a família reside não possa ser penhorado para pagamento de dívidas, exceto em casos específicos previstos em lei. A Lei 8.009/90 institui e regulamenta a impenhorabilidade do bem de família. De acordo com o artigo 5º desta Lei, para que um imóvel seja considerado bem de família e tenha essa proteção, ele deve ser utilizado como local permanente de habitação do casal ou unidade familiar. Impenhorabilidade do bem de família:  O artigo 1º da Lei 8009/90 prevê que o imóvel com a proteção de bem de família não pode responder por nenhum tipo de dívidas, exceto nas hipóteses contidas no artigo 3º. Isso significa que o bem de família pode ser penhorado nos seguintes casos: dívida de financiamento para construir ou comprar o imóvel; dívida de pensão alimentícia; dívida de IPTU ou taxas e contribuições de condomínio; o imóvel ter sido hipotecado; o imóvel ter sido comprado com dinheiro deco...