Rogério Silva | Advogado

  A união estável é reconhecidmo entidade familiar e está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente no art. 226, § 3º, o qual estabelece que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Cabe pontuar que, a regulamentação do dispositivo constitucional supramencionado se deu por meio da Lei nº 9.278/96, que prevê: Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Um ponto importante que você deve saber é que a existência de uma união estável não está condicionada a qualquer documento, sendo necessários apenas a intenção do casal em constituir uma família. Por outro lado, formalizar a união estável proporciona ao casal benefícios financeiros e garante mais segurança jurídica no que diz respeito à conquis...

  Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018 , sancionada e publicada no Diário Oficial da União . O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários. A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara ( SCD 8/2018 ) ao PLS 214/2014 , do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado no Senado. Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. Para a dispensa de reconhecimento de firma...

  ​ O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade do bem de família. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou  acórdão  do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que manteve a impenhorabilidade de imóvel caucionado que se destina à moradia familiar do sócio da empresa caucionante. A controvérsia teve origem em execução promovida por um shopping center contra uma empresa de pequeno porte. O TJSP vetou a penhora do apartamento dado em garantia da locação, no qual moram o dono da empresa proprietária do imóvel e sua esposa, que é sócia da executada. No recurso ao STJ, o shopping sustentou que, tendo sido o imóvel oferecido em caução no contrato de locação comercial, não deveria ser aplicada a regra da impenhorabilidade. Caução não afasta proteção do bem de família Para o ministro Ricar...

  Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o chamado pacto antenupcial –, as relações conjugais normalmente não começam com uma discussão clara e precisa sobre o patrimônio comum que será formado e sua futura destinação. A extinção da sociedade conjugal traz a necessidade de fazer a partilha, etapa frequentemente dolorosa – especialmente no regime de comunhão parcial de bens, em que tudo o que é conquistado durante a convivência pertence a ambos, mas aquilo que cada um já tinha antes da união continuou sendo o patrimônio particular de cada um. Esse regime é o que prevalece quando o casal não define outro no pacto antenupcial, ou quando o regime eleito é declarado nulo por qualquer motivo. Na hora da separação, o conhecimento das regras aplicáveis a cada regime patrimonial nem sempre basta para evitar conflitos sobre o que entra ou não entra na divisão. A jurisprudência dos colegiados de direito pr...

Duas idosas de Mato Grosso Sul poderão permanecer no imóvel em que residem há mais de 40 anos, objeto de disputa com a Caixa Econômica Federal (CEF), até que a questão seja decidida definitivamente. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, constatou a possibilidade de dano irreparável caso a ordem de   imissão na posse   fosse cumprida, bem como a necessidade de se resguardar o resultado útil de futura manifestação do STJ. O imóvel teve a propriedade consolidada em procedimento extrajudicial realizado pela CEF, e acabou arrematado junto à instituição financeira por uma empresa. A compradora ajuizou ação de  imissão na posse , a qual foi julgada procedente. Paralelamente, na Justiça Federal sul-mato-grossense, as idosas questionaram a execução extrajudicial, buscando anular todo o procedimento. No julgamento da  apelação  da compradora, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) anulou a  sentença ...

  P ara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o comprador de imóvel usucapido (o bem objeto de  sentença  procedente em ação de  usucapião ), na condição de sucessor do usucapiente, deve integrar o polo passivo da  ação rescisória  ajuizada contra a  sentença  de  usucapião , sob pena de nulidade da rescisória pela falta de  citação  de  litisconsorte  passivo necessário. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao julgar procedente ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis ) promovida por casal que comprou um imóvel rural anteriormente objeto de ação de  usucapião . Após o reconhecimento judicial da  usucapião , os usucapientes (vencedores do processo) alienaram o imóvel a duas outras pessoas, e elas, por sua vez, venderam ao casal, com registro da transmissão na matrícula do imóvel. Anos depois da decretação da  usucapião , a  ação rescisória  contra a  sente...

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo - sem nenhuma oposição dos demais coproprietários - tem legitimidade para pedir a usucapião em nome próprio. O entendimento foi firmado pelo colegiado ao confirmar  acórdão  do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou o ex-cônjuge parte legítima para ajuizar a ação de  usucapião  em nome próprio, após a dissolução da sociedade conjugal, desde que exerça a posse exclusiva com  animus domini  e sejam atendidos os outros requisitos legais. Segundo o processo, uma mulher pediu o reconhecimento de sua propriedade sobre a fração ideal de 15,47% de vários imóveis. As partes, casadas desde 1970, se divorciaram em 1983, mas não partilharam os bens. Por estar na posse exclusiva dos imóveis há mais de 23 anos (desde o divórcio até o ajuizamento da ação, em 2007), sem oposição do ex-marido, a mulher ajuizou ação objetivando a  usucapião ...