Comissão aprova projeto que obriga seguradora a notificar beneficiário de apólice sobre morte de segurado
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga empresas seguradoras a notificar os beneficiários de valores previstos em contrato em 30 dias após tomarem conhecimento da morte do segurado. O texto aprovado altera ainda o Código Civil para estabelecer que o prazo de um ano para o beneficiário solicitar os valores do seguro de vida ou de título de capitalização só começa a contar após ele ser notificado da morte do segurado. Foi aprovado o texto do relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), que reuniu sugestões do Projeto de Lei 2138/21, do deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), e de outros dois projetos apensados. O relator concordou com a ideia principal das propostas, que é notificar o beneficiário em caso de morte do segurado. “É comum que os familiares fiquem sabendo da informação de que parentes falecidos tinham direito a receber indenizações, mas, em razão do curto prazo de um ano para reivindicarem esse di...