Rogério Silva | Advogado

Estimativas da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) mostram que a reforma tributária, em regulamentação no Senado, pode mais do que dobrar a carga de impostos sobre os aluguéis. Atualmente há incidência de PIS/Cofins em transações desse tipo e, com a reforma, serão cobrados novos encargos do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Segundo a entidade, esse cenário de aumento de carga já considera as reduções de alíquota propostas no atual texto de regulamentação da reforma, que ainda pode ser alterado pelos senadores. Os cálculos se referem a transações envolvendo uma pessoa jurídica, como no caso das imobiliárias. A alíquota não é fixa, porque varia conforme o valor do aluguel. Considerando a cobrança de R$ 2 mil, a tributação atual (3,65% de PIS/Cofins) fica em torno de R$ 73. Com a reforma, seria de R$ 169,6, um aumento de 132%. No caso de aluguéis mais baratos, o aumento de carga seria menor. Um aluguel de R$ 1 mil teria um aumento de imposto de 74,2%, estima o CBIC. Os c...

  Introdução Adquirir um lote urbano é uma decisão significativa que envolve uma série de cuidados e considerações jurídicas. Este artigo visa fornecer um guia abrangente sobre os principais aspectos legais relacionados à compra de lotes, com base nas legislações vigentes no Brasil. Abordaremos desde a legislação que regula o parcelamento do solo urbano até os cuidados necessários ao assinar o contrato de compra e venda. Legislação Aplicável ao Parcelamento do Solo Urbano A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, é a principal normativa que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil, posteriormente modificada pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999. Essa legislação estabelece os parâmetros para a criação de loteamentos urbanos, assegurando que esses espaços atendam às necessidades básicas de infraestrutura. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para estabelecer normas complementares, adequando as disposições da Lei nº 6.766 às peculiaridades region...